Comércio
Obrigações dos Comerciantes
Obrigações fiscais
Emissão de Nota Fiscal (NF-e ou NFC-e) em todas as vendas.
Recolhimento de ICMS (imposto estadual sobre circulação de mercadorias).
Pagamento de tributos federais, dependendo do regime:
Simples Nacional: DAS mensal.
Lucro Presumido/Real: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI (se aplicável).
Entrega de obrigações acessórias, como:
SPED Fiscal (EFD-ICMS/IPI);
SPED Contribuições (PIS/COFINS);
DEFIS (Simples Nacional);
DCTF, ECD, ECF (Lucro Presumido/Real).
Obrigações contábeis
Escrituração contábil regular (Livro Diário, Razão e balanços), exceto MEI e algumas microempresas que podem ter dispensa parcial.
Controle de estoque atualizado (importante para ICMS e PIS/COFINS).
Demonstrações financeiras anuais (balanço patrimonial, DRE, etc.), quando exigido.
Obrigações trabalhistas e previdenciárias (se tiver funcionários)
Registro em carteira, FGTS, férias, 13º.
Recolhimento de INSS.
Envio do eSocial.
Punições por não cumprir
Fiscais
Multas por falta de emissão de notas (podem variar de 10% a 100% do valor da operação).
Autuação por sonegação fiscal (crime contra ordem tributária → pode dar até 5 anos de prisão).
Inscrição em dívida ativa, bloqueio de bens e contas via execução fiscal.
Exclusão do Simples Nacional em caso de irregularidades.
Contábeis
Multas por atraso ou omissão na entrega das declarações (ex.: SPED pode gerar multa mínima de R$ 500,00 por mês).
Impossibilidade de obter certidões negativas (CND), dificultando crédito bancário e participação em licitações.
Em caso de fraude contábil → responsabilização dos administradores e do contador.
Trabalhistas/previdenciárias
Multas do Ministério do Trabalho.
Processos trabalhistas.
Cobrança retroativa de INSS e FGTS com juros e multa.
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